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Pesquisadores, institutos de defesa do consumidor e ativistas digitais organizam abaixo assinado contra PL 84/1999.

Aylons Hazzud

Um projeto de lei que tornaria crime destravar aparelhos de DVD e fazer jailbreak no iPhone é objeto de um abaixo-asinado online que está se popularizando no twitter. O PL 84/1999 tem mais de 10 anos, mas ainda tramita e prevê penas comparáveis às de homicídio ou sequestro para quem alterar seu DVD player para tocar filmes de outros países.

O projeto de lei data de 1999, e voltou a chamar a atenção depois de receber na semana passada o parecer favorável da comissão de constituição e justiça da Câmara dos Deputados, com sugestões para adições ainda mais restritivas do relator Deputado Régis de Oliveira. A oposição à lei se manifesta através do “Apelo pela não votação do PL 84/1999”, que tenta impedir que o projeto de lei seja votado no plenário da Câmara.

O documento, baseado em pareceres da Fundação Getúlio Vargas e da Universidade de São Paulo, é assinado por grupos de defesa do consumidor, institutos de promoção da tecnologia e pesquisadores da área. A principal queixa é de que o PL seria super-inclusivo, ou seja, enquadra como crime muitas práticas que não deveria – o destravamento de um tablet com fins legítimos, por exemplo.

Além de problemas na tipificação dos delitos, o apelo também critica as penas previstas no texto do projeto: Para destravar um tablet, por exemplo, “a pena prevista é equivalente ou superior às de homicídio culposo ou sequestro e cárcere privado”, diz o documento. O projeto também poderia ferir a privacidade dos internautas, exigindo que provedores e site guardassem dados por tempo indeterminado e os entregassem sem a necessidade de um mandado judicial.

A carta com as assinaturas devem ser enviadas a Michel Temer, atual presidente da Câmara dos Deputados e, portanto, o responsável por colocar ou não o projeto em votação. A íntegra do documento pode ser lida em http://j.mp/deM6UP, e os interessados encontram no fim da página o botão para assinatura.